Despacho n.º DD1/97, de 07 de Janeiro de 1997

1¾'â Despacho. - Delegação de competências. - Nos termos do nº 2 do art 13º e do art 15º do Dec.-Lei 323/89, de 26-9, delego na vice-presidente Dulce Cristina Salgueiro de Cardoso Baptista as minhas competências próprias referidas no mapa II do referido diploma, bem como as competências subdelegadas por despacho de 16-4-96 da Alta-Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, competindo-lhe ainda e especialmente a orientação da Divisão dos Assuntos Jurídicos e da Repartição...

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