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Despacho n.º SEH8-XIII/95, de 16 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. SEH8-XIII/95. - 1 - NOS TERMOS DO NUM. 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 268/88, DE 23-7, DELEGO NO CHEFE DO MEU GABINETE LICENCIADO AMÂNDIO ROSÁRIO FERREIRA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) GESTÃO DE PESSOAL DO GABINETE, B) AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES ATE AO MONTANTE MÁXIMO CORRESPONDENTE A UM DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL, C) AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM LIQUIDADOS PELO FUNDO PERMANENTE, DE VALOR INFERIOR A 100 000$, NOS TERMOS DO ART. 32, NUM. 1, AL D), DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, D) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, E) AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSAPORTES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO NUM. 3 DO ART. 15 DO DEC.-LEI 438/88, DE 29-11, A FAVOR DE...

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