Despacho N.º 126/2010 de 18 de Fevereiro

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, e Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro:

1 - Atendendo a que a Chefe de Divisão do Serviço Florestal da Terceira, Carla Marina dos Santos Batalha Dias Nunes, se encontra impossibilidade de assinar documentos relativos ao Serviço Florestal da Graciosa, devido a lesão contraída na mão direita, delego no Técnico Superior afecto ao Serviço Florestal da Terceira, Francisco de Ornelas Bruges Armas, competências para assinar folhas de despesas com...

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