Despacho N.º 84/2010 de 1 de Fevereiro
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um Prédio Urbano, com a área de 1.511,84 m2, sito à Rua da Cruz - Monte, freguesia e concelho de Santa cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana no artigo 1643 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 2327/Santa cruz das Flores, a adquirir a José Maria da Câmara Ramos e Fernanda Cristina Soares Pimentel Ramos, destinado ao pagamento da indemnização devida pela expropriação do prédio inscrito na matriz predial urbana no artigo 340 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1689/Santa Cruz, necessária à obra de “Reabilitação de 21,4 Km de Estradas Regionais na Ilha das Flores”, pelo valor de € 100.000,00 (cem mil euros) e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
21 de Janeiro de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos -- dias do mês de ----- de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
-
José Henrique Medina Cabral, casado, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Cartão de Cidadão n.º8967579, válido até 17 de Maio de 2003, com o NIF 135 844 215, residente na Rua do Pomar, s/n, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, na qualidade de procurador de José Maria da Câmara Ramos, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz, titular do Cartão de Cidadão n.º 10979020, válido até 18 de Janeiro de 2014, com o NIF 192 336 371, casado em regime de comunhão de adquiridos com Fernanda Cristina Soares Pimentel Ramos, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 11089285, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 7 de Junho de 2006, com o NIF 213 463 741, residentes no lugar do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO