Despacho N.º 274/2009 de 27 de Fevereiro

Considerando que a ARENA - Agência Regional de Energia da Região Autónoma dos Açores, contribuinte n.º 512 065 640, com sede na Estrada de S. Gonçalo, s/n.º, São Pedro, Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, conforme despacho do Presidente do Governo Regional de 19 de Dezembro de 2002, publicado no Jornal Oficial, n.º 1 II Série de 7 de Janeiro de 2003, solicita a isenção de IRC nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC;

Considerando que o pedido se enquadra do âmbito das disposições aplicáveis e foram observados os requisitos previstos no referido diploma legal, designadamente, o n.º 2 do artigo 10.º do...

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