Despacho n.º 3124/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 3124/2008
Nos termos dos artigos 11, n. 2, e 16, ns. 1 e 2, do Decreto -Lei n. 28 -A/96, de 4 de Abril, nomeio o sargento -ajudante OPCOM José Maria Viola Garcia de Oliveira (Força Aérea) para exercer funçóes no Centro de Comunicaçóes da Presidência da República, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2008 e em regime de comissáo normal.
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
PARTE B
COMISSÁO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Deliberaçáo n. 292/2008
Delegaçáo de competências da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente
Considerando que, de acordo com o n. 2 do artigo 30 da lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, à excepçáo do Presidente, todos os membros da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos podem exercer o seu mandato em acumulaçáo com outras funçóes;
Considerando que os objectivos de maior celeridade e eficiência de serviço aconselham que se proceda à delegaçáo de competências da Comissáo no seu Presidente, a fim de náo sobrecarregar os trabalhos de cada sessáo com assuntos que, fora desse âmbito, podem ser decididos:
A CADA delibera, ao abrigo do n. 2 do artigo 31 da lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:
1 - Delegar no seu Presidente os poderes necessários para apreciar e decidir:
-
Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;
-
Desistências;
-
Casos de inutilidade superveniente.
2 - A presente deliberaçáo produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2007, data da tomada de posse do actual elenco da CADA.
23 de Janeiro de 2008. - A Direcçáo: António José Pimpáo, presidente - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Joáo Miranda - Diogo Lacerda Machado - Antero Fernandes Rôlo - José Renato Gonçalves - Joáo Perry da Câmara - Eduardo Campos.
PARTE C
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direcçáo-Geral das Autarquias Locais Declaraçáo (extracto) n. 54/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo...
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