Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2732/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 2732/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006 a 2008 a Frederico Cruz-Ferreira Oliveira e Carmo, NIF 199 037 515, para a realizaçáo do Projecto "Portugal aqui al lado - Programa Radiofónico" - 2006/2008, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Despacho n. 2728/2008

Nos termos da alínea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos em 2005, 2006, 2007 e 2008, à entidade Campo Aberto - Associaçáo de Defesa do Ambiente, NIPC 505 093 278...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT