Despacho n.º 2731/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 2731/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2005 ‡ HipÛcritas - AssociaÁ·o Cultural e Recreativa, NIPC 506 759 962, para a realizaÁ·o do Projecto Se eu tivesse um Sonho seria esse... (Teatro) 2005, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida...

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