Despacho n.º 2730/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 2730/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5. do CapÌtulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos em 2000, ‡ entidade CEMAR - Centro de Estudos do Mar e das NavegaÁÛes LuÌs de Albuquerque, NIPC 503 367 443 para a realizaÁ·o do projecto "Actividades Culturais 2000/2001", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de...

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