Despacho n.º 2659/2008, de 01 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 2659/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à Filmideia Audiovisuais, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506389553, para a realizaçáo do Projecto Astros e Estrelas - Série de Documentários sobre Personalidades do Mundo dos Espectáculos em Portugal, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo...

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