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Despacho N.º 69/2008 de 1 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que, os funcionários do quadro do pessoal da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças, afectos à Delegação da Ilha de São Miguel, deste Departamento, movimentam quantias em numerário, superiores a 24 939,89 €, provenientes designadamente das taxas cobradas na emissão de passaportes;

Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A, de 20 de Julho, o pessoal nestas condições tem direito a auferir abono para falhas;

Assim, determina-se, ao abrigo do disposto do n.º 2 do preceito citado, o seguinte:

1- Que seja atribuído o direito ao abono para falhas à assistente administrativa especialista, Eduarda do Canto Oliveira Maia Araújo;

2- Que nas suas ausências e...

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