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Despacho N.º 24/2007 de 22 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 24/2007 de 22 de Fevereiro de 2007

Despacho

Constituição de comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios para emissão de regulamento de condições mínimas para os trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores

Considerando que a actividade laboral desenvolvida no sector dos trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores - CAE 91333 (Outras Actividades Associativas, n.e) encontra-se a descoberto de regulamentação colectiva de trabalho regional;

Considerando que as especificidades do universo laboral abrangido, não contemplam a possibilidade de cobertura convencional por eventual regulamento de extensão, sendo expressivo o universo laboral dos trabalhadores que exercem funções de tripulante de ambulância;

Considerando que associação sindical manifestou interesse em que o estatuto laboral sectorial possa ser definido por regulamento de condições mínimas, propósito que mereceu acolhimento da instituição representativa das entidades empregadoras;

Considerando assim que estão verificadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas do regulamento de condições mínimas exigidas pelo artigo 578.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a sua emissão;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea g), n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, artigos 577.º e 578.º, do Código do Trabalho, e artigo 5.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, o seguinte:

1 - É constituída, ao abrigo do disposto no art. 579.º, n.º 2 do Código do Trabalho, uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para emissão de um regulamento de condições mínimas para os trabalhadores que exerçam funções de tripulante de ambulância nas Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores, CAE 91333 (Outras Actividades Associativas...

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