Despacho N.º 176/2007 de 13 de Fevereiro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 176/2007 de 13 de Fevereiro de 2007
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL), nas redacções conferidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, e na sequência da homologação das decisões da comissão regional de selecção, de 14 de Outubro de 2003, 13 de Julho de 2005 e 7 de Abril de 2006, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, nas redacções conferidas pelo Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 4/2004/A, de 2 de Março e 12/2005/A, de 24 de Maio, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 15 - Promoção do Investimento e da Coesão, ou pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas.
27 de Janeiro de 2007. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C950245 | Aristides Antero do Canto, Eni | Terceira / Praia da Vitoria | 50100 | 150 000,00 | 130 000,00 | 2 | 67,50 | 58 500,00 |
| C920174 | Dutras, Lda. | Faial / Horta | 51390 | 149 086,00 | 118 808,00 | 5 | 64,00 | 53 464,00 |
| C950230 | Electro Cruzeiro de Maria da Trindade Pires | Terceira / Praia da Vitória | 52451 | 149 561,00 | 125 612,00 | 2 | 64,00 | 50 244,00 |
| C950246 | Flores & Parreira - Sociedade Agrocomercial, Lda. | Terceira / Angra do Heroísmo | 51211 | 149 171,00 | 148 619,00 | 1 | 64,00 | 66 878,00 |
| C960341 | Guia - Gestão de Informação e Arquivos, Lda. | S. Miguel / Ponta Delgada | 74872 | 149 433,00 | 149 250,00 | 3 | 62,00 |
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