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Despacho N.º 188/2006 de 14 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 188/2006 de 14 de Fevereiro de 2006

Considerando que, em 27 Setembro de 1996, a Região Autónoma dos Açores celebrou com a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, S.A. (doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores”.

Considerando que, nos termos da cláusula 15.ª desse contrato, constituíam encargos da Concedente (Região Autónoma dos Açores) a manutenção das pistas e zonas de parqueamento, vedação, vias rodoviárias de acesso, sinalização luminosa (n.º 3) e as obras de investimento (n.º 5, alínea e)).

Considerando que, para cumprimento de tal obrigação, e através do meu Despacho n.º 156/2004, de 26 de Janeiro, foi adjudicada a prestação de serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização da “Empreitada de Remodelação e Ampliação da Aerogare da Ilha de São Jorge”, à empresa Norma Açores, S.A.

Considerando que o respectivo contrato de prestação de prestação de serviços foi celebrado pela SATA, Air Açores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pelo que é esta entidade que é parte na relação contratual.

Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequência do concurso público aberto pela Resolução n.º 145/2004, de 14 de Outubro, foi celebrado um novo contrato de concessão de serviço público (o “Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e na Aerogare das Flores”), tendo como partes a Região Autónoma dos Açores e a SATA, Gestão de Aeródromos, S.A..

Considerando que a SATA, Gestão de Aeródromos, S.A, enquanto entidade encarregue da gestão pessoal do serviço público aeroportuário, está particularmente vocacionada para assegurar o controlo global da execução do referido contrato de prestação de serviços, na medida em que este se relaciona directamente com o objecto da concessão, tratando-se de obras necessárias para uma utilização normal, cómoda e eficiente daquele serviço público.

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