Despacho N.º 143/2006 de 7 de Fevereiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 143/2006 de 7 de Fevereiro de 2006
Considerando que com a entrada em vigor da nova estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro, cessa a comissão de serviço do licenciado Manuel Maria Gonçalves Antunes no cargo de Director do Gabinete Técnico da Presidência do Governo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores com as adaptações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente.
Tornando-se necessário preencher o lugar de Director do Gabinete Técnico da Presidência do Governo, equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro, importa que a escolha recaia em indivíduo licenciado, vinculado ou não à Administração Pública que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária e adequada ao exercício das respectivas funções, à prossecução desta tarefa.
Considerando que o licenciado Manuel Maria Gonçalves Antunes, pelas suas reconhecidas capacidades de chefia, técnicas e humanas e pela relevante experiência profissional resultante actividade desenvolvida no exercício do cargo de Director do Gabinete Técnico desde 1993, possui o adequado perfil para o exercido do referido cargo;
Assim, no uso da competência conferida pelas disposições conjuntas do n.º 3 do artigo 5.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e n.ºs 3 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determina-se o seguinte:
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O Licenciado Manuel Maria Gonçalves Antunes é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer o cargo de Director do Gabinete Técnico da Presidência do Governo, lugar previsto no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006...
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