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Despacho N.º 117/2005 de 1 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 117/2005 de 1 de Fevereiro de 2005

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Base Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Janeiro

Capítulo 50 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2005) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 54.510 €
Município de Ponta Delgada 54.510 €
Município da Ribeira Grande 54.510 €
Município da Lagoa 54.510 €
Município de Vila Franca do Campo 54.510 €
Município da Povoação 54.510 €
Município do Nordeste 54.510 €
Município de Angra do Heroísmo 54.510 €
Município da Praia da Vitória 54.510 €
Município de Santa Cruz da Graciosa 54.510 €
Município da Calheta 54.510 €
Município das Velas 54.510 €
Município de São Roque do Pico 54.510 €
Município das Lajes do Pico 54.510 €
Município da Madalena 54.510 €
Município da Horta 54.510 €
Município de Santa Cruz das Flores 54.510 €
Município das Lajes das Flores 54.510 €
Município do Corvo 54.5
...

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