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Despacho N.º 76/2004 de 3 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Instituto Regional de Ordenamento Agrário

Despacho n.º 76/2004 de 3 de Fevereiro

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 23º do Decreto Legislativo Regional nº. 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Freguesia de Ponta Garça, com o objectivo de proceder à reparação da Ponte da Ribeira do Crancha, na Canada do Pico do Calvo, no Perímetro de Ordenamento Agrário de Vila Franca do Campo - São Miguel.

Considerando que por deliberação do Conselho Administrativo deste Instituto de 23 de Setembro de 2003, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº. 41/2002/A...

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