Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 87/2004 de 3 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Instituto Regional de Ordenamento Agrário

Despacho n.º 87/2004 de 3 de Fevereiro

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 23º do Decreto Legislativo Regional nº. 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Junta de Freguesia de Fonte Bastardo - Terceira, com o objectivo de proceder à execução e fiscalização de limpeza e manutenção da Canada da Bica, no Perímetro de Ordenamento Agrário da Serra do Cume/Agualva.

Considerando que por deliberação do Presidente deste Instituto de 15 de Outubro de 2003, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT