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Despacho N.º 90/2004 de 3 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Instituto Regional de Ordenamento Agrário

Despacho n.º 90/2004 de 3 de Fevereiro

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 23º do Decreto Legislativo Regional nº. 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Junta de Freguesia de Santa Bárbara - Terceira, com o objectivo de proceder à execução e fiscalização de limpeza e manutenção dos Caminhos Agrícolas da Boavista (CS7), do Correio (CS8) e Enes (CS9), no Perímetro de Ordenamento Agrário das Cinco Ribeiras/Santa Bárbara.

Considerando que por despacho do Presidente deste Instituto de 28 de Março de 2003, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do...

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