Despacho n.º 1987/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1987/2007

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005 à Associaçáo de Amigos de D. Pedro e de D. Inês, número de identificaçáo de pessoa colectiva 507053486, para realizaçáo do projecto «Comemoraçóes dos 650 anos da morte de D. Inês de Castro - 2005», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT