Despacho n.º 1749/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1749/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos em 2004 à CTB - Companhia de Teatro de Braga, C. R. L., número de identificaçáo de pessoa colectiva 504032526, para a realizaçáo do projecto «Progra-

maçáo das Actividades Teatrais», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o...

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