Despacho n.º 1738/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1738/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2004, 2005, 2006 e 2007 à Ordem Franciscana Secular - Ordem Terceira de Sáo Francisco, número de identificaçáo de pessoa colec-

2890 tiva 502649437, para a realizaçáo do projecto «Criaçáo do Museu de Arte Sacra», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a...

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