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Despacho n.º 1/MA/97, de 13 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'â DESP. - 1/MA/97. - Ao abrigo do disposto no art. 13º do Dec.Lei 323/89, de 26-9, e no art. 4º do Dec.-Lei 190/93, de 24-5, delego no director regional Prof. Doutor José Manuel Macedo Dias os poderes necessários para a prática dos seguintes actos no âmbito da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte: 1 - De gestão geral: 1.1 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 15º do Dec.-Lei 50/78, de 28-3.

2 - De gestão de recursos humanos: 2.1 - Conferir posse ao pessoal dirigente,. nos termos do art. 10º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12 2.2 - Conferir posse ou proceder à aceitação, nos termos do art. 10º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12, e na sequência dos processosm de integração de outro pessoal por mim autorizado; 2.3 - Autorizar as prestações de serviço...

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