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Despacho n.º 1/MNE/97, de 07 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'Z Desp.1/MNE/97. - Delego no coordenador da comissão organizadora das reuniões ministeriais do Conselho do Atlântico Norte e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, o ministro plenipotenciário Dr. José António Moya Ribera, a minha competência para: a) Proceder ao enquadramento das despesas com a preparação e execução das reuniões ministeriais do Conselho do Atlântico Norte e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, no cap. 04 do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1997; b) Autorizar a realização de despesas públicas nos termos definidos pela lei para os directores-geral, incluindo a autorização para despesas até 50 000 contos e 30 000 contos, respectivamente, nos casos referidos no nº 2 do art. 7º do Dec.-Lei 55/95, de 29-3, e nº 1 do art. 8º do mesmo decreto-lei; c) Autorizar a...

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