Despacho n.º 3/SEAE/97, de 05 de Fevereiro de 1997

1¾'Þ Desp. 3/SEAE/97. - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, aprovada pelo Dec.-Lei 296-A/95, de 17-11, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 1, al. b), do Desp. 21-XIII/ME/95, de 20-11, subdelego na directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos, licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, a competência para acordar com as universidades e escolas superiores de educação constantes da lista anexa os termos do financiamento para a profissionalização em serviço de docentes dos ensinos básico e secundário, de acordo com o disposto no Dec.-Lei 287/88, de 19-8.

2 - Delego ainda a competência para aprovar a minuta e celebrar os respectivos protocolos e para autorizar a despesa global relativa ao ano lectivo de 1996-1997, até ao montante de 305 000 000$.

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