Despacho (extrato) n.º 9575/2021
| Data de publicação | 01 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 192 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 192 1 de outubro de 2021 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Despacho (extrato) n.º 9575/2021
Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada António José Chrystêllo d’Oliveira Santos
Tavares do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Goa, por passar para a situação de
disponibilidade.
1 — Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 16 de setembro
de 2021, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º,
todos do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do
artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e
das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua
redação atual, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada António José Chrystêllo d’Oliveira
Santos Tavares, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira
diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul -Geral de Portugal em Goa, para o qual foi nomeado
pelo Despacho (extrato) n.º 6331/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de
junho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 — A referida transferência produz efeitos a 7 de setembro de 2021, data em que transita para a
situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade nos termos previstos da alínea c) do n.º 1
do artigo 30.º e do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
17 de setembro de 2021. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa
e Abreu.
314590444
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