Despacho (extrato) n.º 9086/2023
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Data | 28 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 240
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Despacho (extrato) n.º 9086/2023
Sumário: Subdelegação de poderes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lis-
boa e lhas.
Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de
28 de julho de 2023, ao abrigo das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administra-
tivos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 e de 25 de novembro de 2019, publicadas (extrato) no
Diário da República, 2.ª série, respetivamente, de 14 de novembro de 2019, sob o n.º 1195/2019
e de 13 de dezembro de 2019, sob o n.º 1295/2019, foram subdelegados os poderes conferidos
pelas referidas deliberações para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de
ausência do serviço e aprovação dos mapas e turnos de férias dos juízes de direito, em exercício
de funções nos tribunais administrativos e fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas, ratificando todos os
atos até agora praticados nos apontados domínios, tal como segue:
Na Senhora Juíza de direito Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre, quanto aos juízes de
direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
No Senhor Juiz de direito Pedro Augusto Carrilho da Silva Bento, quanto aos juízes de direito
do Tribunal de Tributário de Lisboa;
No Senhor Juiz de direito Jorge Manuel Antunes dos Santos Vinagre, quanto aos juízes de
direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal; e,
Na Senhora Juíza de direito Marta Isabel Mamede Quelhas da Rocha, quanto aos juízes de
direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
28 de julho de 2023. — A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
316757243
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