Despacho (extrato) n.º 870/2018
| Data de publicação | 23 Janeiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 870/2018
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o trabalhador Paulo Jorge Mateus Gomes, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Paulo Jorge Mateus Gomes, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 8 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consulares da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Paulo Jorge Mateus Gomes, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 20 de dezembro de 2017.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Paulo Jorge Mateus Gomes
Licenciado em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em outubro de 1997.
Advogado, inscrito pelo Conselho Distrital de Lisboa, em abril de 2001, com a inscrição suspensa desde abril de 2010.
Frequentou vários...
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