Despacho (extrato) n.º 6601/2023
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Data | 17 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 117 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Landeira |
www.dre.pt
N.º 117 19 de junho de 2023 Pág. 279
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE LANDEIRA
Despacho (extrato) n.º
6601/2023
Sumário: Autoriza a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as)
trabalhadores(as) da Junta de Freguesia de Landeira.
Despacho de Alteração do posicionamento remuneratório
por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as)
Considerando que, para além do regime de alteração obrigatória da posição remuneratória,
nos termos do disposto no artigo 158.º da LGTFP, existe a possibilidade de alteração da posição
remuneratória por opção do dirigente máximo, ainda que condicionado à disponibilidade orçamental
existente; A opção gestionária constitui assim uma ferramenta de gestão de recursos humanos que
se encontra ao alcance do dirigente máximo do serviço, visando um incremento remuneratório pro-
movido por uma alteração da posição remuneratória, com o objetivo de recompensar a dedicação e
o empenho dos trabalhadores da Freguesia, contribuindo assim para a promoção da produtividade,
qualidade e eficácia do trabalho desenvolvido;
Assim, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos e com os limites previstos na
aludida deliberação, fazendo uso do mecanismo de alteração do posicionamento remuneratório por
opção gestionária, previsto no artigo 158.º da LGTFP, delibera -se, por unanimidade, a alteração
do posicionamento na categoria dos trabalhadores identificados em anexo, e que dele faz parte
integrante.
17 de maio de 2023. — A Presidente da Junta de Freguesia de Landeira, Sandra Maria Patuleia
Grilo.
ANEXO
Ordenação N.º Trabalhador(a) Categoria Posição
remuneratória
Nível
remuneratório
1 01 Orlando António das Neves Dias . . . . . . . . AT 4 10
2 32 Ana Cláudia Lopes Tavares Alves . . . . . . . AO 2 6
316483009
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