Despacho (extrato) n.º 5398/2023
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Data | 01 Novembro 2022 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
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N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 132
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 5398/2023
Sumário: Nomeação do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental de Juliana
Elizabeth Pinto e Sá.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2,
da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, proferido na qualidade de
Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do Despacho
n.º 12614/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:
1 — Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo inde-
terminado, com a Técnica Superior Juliana Elizabeth Pinto e Sá, na sequência do Procedimento
Concursal Comum, aberto pelo Aviso n.º 9696/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 93, de 13 de maio;
2 — O referido contrato produz efeitos a 01 de novembro de 2022;
3 — Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da
LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de 180 (cento
e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Tra-
balho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável
nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;
4 — A trabalhadora foi integrada na 2.ª posição da carreira, no nível 16 da Tabela Remunera-
tória Única (TRU), a que correspondia, a 01 de novembro de 2022, o vencimento base mensal de
€ 1.268,04, tendo o mesmo sido atualizado para o montante de € 1.320,15, com efeitos a 01 de
janeiro de 2023, por força da aplicação das medidas de valorização dos trabalhadores em funções
públicas previstas no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro;
5 — Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento
e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de novembro de 2022, ao abrigo da alínea
a
)
do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, de acordo com a seguinte composição:
Presidente: Joaquim José Jorge da Silva, Diretor do Centro Local do Alto Minho da ACT;
1.º Vogal Efetivo: Liliana Moreira Gonçalves, Inspetora do Trabalho do Centro Local do Alto
Minho da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Maria Margarida de Campos Bizarro, Inspetora do Trabalho do Centro Local
do Alto Minho da ACT;
1.º Vogal Suplente: Filipe Alberto Dantas de Matos, Inspetor do Trabalho do Centro Local do
Alto Minho da ACT;
2.º Vogal Suplente: Maria da Conceição Ferreira Henriques, Inspetora Superior Principal do
Trabalho do Centro Local do Alto Minho da ACT.
6 — O período experimental de vínculo produz efeitos a 01 de novembro de 2022, data em
que a trabalhadora iniciou funções no Centro Local do Alto Minho da ACT, no âmbito da carreira
geral unicategorial de Técnico Superior.
2 de maio de 2023. — A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
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