Despacho (extrato) n.º 518/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 518/2024
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira
para exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
1 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto
do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu
artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;
2 — Nos termos da alínea f) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 7.º,
ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria n.º 1294 -C/2007,
e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1294 -D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a
Divisão de Gestão Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta
ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau;
3 — Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Gestão Financeira,
cujas competências estão definidas no artigo 7.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de
19 de dezembro, na qualidade de Inspetora -Geral da ACT, nos termos do Despacho n.º 12614/2022,
de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:
a) Designo, em regime de substituição, a licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira, integrada na
carreira especial de inspeção, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira
da ACT, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º,
conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;
b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.
4 — A licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do
artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do
qual faz parte integrante.
28 de dezembro de 2023. — A Inspetora -Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
ANEXO
Nota Curricular
1 — Dados biográficos
Nome: Tânia Sofia Almeida Oliveira
Data e local de nascimento: 27 de fevereiro de 1994, Coimbra
2 — Habilitações Académicas
1.º Ciclo do Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade Empresarial — Instituto Superior de
Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), em 2018
Licenciatura em Contabilidade e Auditoria — Instituto Superior de Contabilidade e Administra-
ção de Coimbra (ISCAC), em 2015
3 — Percurso profissional
Desde 01 de junho de 2023 até à presente data, Técnica Superior na Divisão Patrimonial e
Financeira da Direção de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO