Despacho (extrato) n.º 515/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 165
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 515/2024
Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Daniel Inácio Alves enquanto chefe
de divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Autoridade para as Condições
do Trabalho.
1 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto
do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu
artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;
2 — Nos termos da alínea d) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o
artigo 5.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria
n.º 1294 -C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1294 -D/2007, ambas de 28 de setembro,
foi criada a Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia
de 2.º grau;
3 — Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Gestão e Desen-
volvimento de Pessoas, cujas competências estão definidas no artigo 5.º do referido Despacho
(extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora -Geral da ACT, nos termos
do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209,
de 28 de outubro:
a) Designo, em regime de substituição, o mestre Daniel Inácio Alves, que integra a carreira
geral unicategorial de Técnico Superior, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do
disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;
b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.
4 — O trabalhador designado reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD,
conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte inte-
grante.
29 de dezembro de 2023. — A Inspetora -Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
ANEXO
Nota Curricular
1 — Dados Biográficos:
Nome: Daniel Inácio Alves
Data e local de nascimento: 13 de novembro de 1989, Seia
2 — Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (2020).
Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (2014).
Pós -Graduação em Análise de Dados (2013).
Mestrado em Sociologia: especialização em trabalho e emprego (2012).
Licenciatura em Sociologia (2010).
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