Despacho (extrato) n.º 4338/2017

Data de publicação19 Maio 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Norte

Despacho (extrato) n.º 4338/2017

Em observância do disposto no artigo 164.º n.º 3 do Código Procedimento Administrativo, consiga-se que, por despacho da presidência de 11 de abril, foi decidida a reforma da decisão para o exercício de funções de escrivão de direito em regime de substituição, de 12 de maio de 2016, na parte em que nela se determinou que a substituição não produziria os efeitos a que alude o n.º 2 do artigo 49 do Decreto-Lei n.º 343/99.

11 de...

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