Despacho (extrato) n.º 4236/2024

Data de publicação18 Abril 2024
Número da edição77
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Despacho (extrato) n.º 4236/2024
18-04-2024
N.º 77
2.ª série
JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Despacho (extrato) n.º 4236/2024
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Ana
Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Nos termos do disposto na alíneab) do n.º1 e do n.º2 do artigo4.º da Lei n.º35/2014, de 20 de
junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por
despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, de 25.03.2024, foi autorizada, nos termos previs-
tos nas alíneasa) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na
carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos
e do Notariado,I.P./Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, de Ana Paula Teixeira Vas-
concelos Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade,
com efeitos reportados a 20.03.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-
-funcional de origem.
25 de março de 2024.—A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena
Cristina Almeida Andrade Delca.
317538067

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