Despacho (extrato) n.º 4234/2019
| Data de publicação | 22 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 4234/2019
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que Paulo Alexandre Cardoso dos Santos, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Informático da Direção de Serviços de Cifra e Informática da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 4 de abril de 2019:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º do Despacho n.º 8265/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado Paulo Alexandre Cardoso dos Santos pertencente à carreira de especialista superior da Polícia Judiciária, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Informático da Direção de Serviços de Cifra e Informática da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 11 de abril de 2019.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Alexandre Cardoso do Santos tem 43 anos e é Especialista Superior na Polícia Judiciária (PJ).
No seu currículo académico, possui a licenciatura em Informática Aplicada à Gestão, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança. Possui, também, o curso de Pós-Graduação Informática de Segurança e Computação Forense, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
Em termos de formação profissional, nos últimos anos, concluiu o Curso de Técnicas de Organização de Trabalho e Gestão do Tempo (EPJ, 2017), o Curso...
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