Despacho (extrato) n.º 3847/2021
| Data de publicação | 16 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 3847/2021
Sumário: Designação do técnico superior Hugo José Amores Fagulha para, em regime de substituição, exercer o cargo de diretor de serviços de Administração Patrimonial e do Expediente.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Hugo José Amores Fagulha reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Diretor de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/201, de 29 de dezembro, na sua redação atual, na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 4 do artigo 1.º e artigo 7.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro, e no exercício de competências em mim delegadas pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do Despacho n.º 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro:
1 - Designo o técnico superior Hugo José Amores Fagulha, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo de Diretor de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração de Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2021.
ANEXO
Nota Curricular
Hugo José Amores Fagulha - diplomado com o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP pelo Instituto Nacional de Administração Pública - INA; diplomado com o Programa Executivo Avançado em Contratação Pública pela Associação Portuguesa dos Mercados Públicos - APMEP; diplomado com o curso de Formação profissional Mini-MBA (Master of Business Administration) Executive pela Escola Europeia de Desenvolvimento Empresarial - EUDEM; Licenciado (Pré-Bolonha) em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
Chefe...
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