Despacho (extrato) n.º 3748/2017
| Data de publicação | 04 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 3748/2017
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, prevê nos casos previstos no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o anterior titular do cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi designado para exercer funções em gabinete de membro do Governo;
Considerando que, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designação para gabinete de membro do Governo implica a suspensão da comissão de serviço em curso, a qual é automaticamente retomada quando cessarem as funções exercidas no gabinete;
Considerando que se torna urgente proceder à designação do Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011, 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, e nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro:
1 - Por despacho de Suas Excelências o Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 20 de abril de 2017, foi designada a licenciada Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto, em regime de substituição, no cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota circular anexa ao presente despacho.
2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, pelo prazo de duração do Despacho...
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