Despacho (extrato) n.º 3123/2019
| Data de publicação | 21 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
Despacho (extrato) n.º 3123/2019
O modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, definiu a respetiva missão, especificou as inerentes atribuições e o tipo de organização interna, e através da Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio, foi estabelecida a estrutura interna da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., sendo definidas as competências dos respetivos serviços, centrais e desconcentrados.
Tendo-se verificado a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau do Departamento de Contratualização e a fim de garantir o respetivo normal funcionamento, torna-se necessário proceder à nomeação, em comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, de titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau do Departamento de Contratualização, sem prejuízo da abertura de procedimento concursal com vista ao provimento daquele cargo, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.
Assim, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do Anexo à Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio, um Departamento de Contratualização, dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º e n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de janeiro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr. Carlos Alberto Jesus Nunes, de 5 de fevereiro de 2019, foi designada, em regime de substituição, no cargo de diretor do Departamento de Contratualização, a Licenciada Fernanda Maria Ribeiro de Sousa Leite Oliveira, do mapa de pessoal deste Instituto Público, com efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular publicada em anexo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Fernanda Maria Ribeiro de Sousa Leite Oliveira;
Nascida em 25 de março de 1970.
Formação académica:
Licenciatura em Gestão de...
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