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Despacho (extrato) n.º 3040/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Março 2022
Data03 Janeiro 2022
Número da edição50
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal
www.dre.pt
N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Despacho (extrato) n.º
3040/2022
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Ricardo Jorge da Silva Martins.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, torna -se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Sua Excelência a Secretária
de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, de 3 de fevereiro de 2022, e de Sua
Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, de 7 de fevereiro de 2022, foi auto-
rizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente
técnico de Ricardo Jorge da Silva Martins, nos termos do artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, tendo sido celebrado o
respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 7 de
fevereiro de 2022, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha,
sendo posicionado na 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10 da tabela remuneratória
única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
24 de fevereiro de 2022. — O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José
Aldeia Carapeto, Capitão -de -Mar -e -Guerra.
315069721

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