Despacho (extrato) n.º 2527/2017

Data de publicação27 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho (extrato) n.º 2527/2017

Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 29 de maio de 2014, confirmado por despacho da Ministra da Justiça de 26 de novembro de 2014, nos termos e com os fundamentos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, n.º 5 do artigo 10.º, n.º 4 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 18.º e artigo 58.º, do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, foi aplicada a pena de demissão ao guarda principal da carreira de...

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