Despacho (extrato) n.º 1904/2017
| Data de publicação | 07 Março 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 1904/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que a licenciada Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Por despacho da Secretária Geral, foi determinado o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 6.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a licenciada Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2017.
Sinopse curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa Martinot Correia
Data de Nascimento: 17 de setembro de 1968
II - Vinculo à Administração Pública:
Aprovada no concurso externo de ingresso para admissão à carreira técnica superior do Quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros aberto em 02 de fevereiro de 2001; Técnica Superior de 2.ª Classe em 23 de maio de 2002, e nomeada, na sequência de concurso, Técnica Superior de 1.ª Classe, em 29 de novembro de 2006.
III - Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia, com especialização em Economia Monetária e Financeira e Economia Internacional, Universidade Autónoma de Lisboa, em 1993; Conclusão da componente académica do Mestrado em Economia Aplicada...
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