Despacho (extrato) n.º 1617/2022
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
www.dre.pt
N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 188
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (extrato) n.º 1617/2022
Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portado-
res de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, tendo em vista o
exercício do seu direito de voto no ato eleitoral.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 82/2009 de 2 de abril, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, e n.º 1 do artigo 35.º do Código do
Procedimento Administrativo, na redação atual, conjugados com a Lei n.º 14/79, de 16 de maio,
na sua redação atual, as Autoridades de Saúde Locais dos Agrupamentos de Centros de Saúde
(ACES) Estuário do Tejo, Oeste Norte, Oeste Sul, Lezíria, Médio Tejo e Arco Ribeirinho, identificadas
infra, delegam, respetivamente nos Médicos por si designados, a competência para a prática dos
atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompa-
nhamento por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral de
30 de janeiro de 2022, incluindo no modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade,
em território nacional, no dia 23 de janeiro de 2022:
a) Judite Maria Fernandes Catarino Morais Morgado, Delegada de Saúde Coordenadora do
ACES Estuário do Tejo, delega na Médica Emuna Abdul Hamid Mia Hamido, Assistente Graduada
da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar;
b) Ana Cristina Ferreira Pecante, Delegada de Saúde Coordenadora do ACES Oeste Norte, de-
lega na Médica Mariia Melnikova, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública;
c) Diana Gomes Martins Correia da Silva, Delegada de Saúde do ACES Oeste Sul, delega no
Médico Bruno Miguel Pinto Rebelo, Médico Interno da Formação Especializada, área de Saúde Pública;
d) Helena Luísa de Carvalho da Ponte e Sousa, Delegada de Saúde Coordenadora do ACES
Lezíria, delega nos Médicos Ana Isabel Gonçalves Alexandre Calado, Assistente Graduada da
Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, César Davidson Silva Monteiro, As-
sistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Glória Leonardo Matias,
Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Júlia Isabel Marques
Martinho, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública, Rui Jorge Braz Ma-
teus, Médico Interno da Formação Especializada, área de Saúde Pública e Sandra Maria da Rocha
Oliveira Dias, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde Pública;
e) Maria dos Anjos Gomes Marques Esperança, Delegada de Saúde Coordenadora do ACES
Médio Tejo, delega nos Médicos Adriana Vasconcelos Oliveira, Assistente da Carreira Especial
Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Andreia Sofia Medley Marques, Assistente da Carreira
Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Carlos Eduardo Bastos Dias, Assistente da
Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Fernando Manuel de Almeida Afoito,
Assistente Graduado Sénior da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, Maria
de Lourdes Martins Mendes, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, área de Medicina
Geral e Familiar, Paulo Jorge Saraiva dos Santos Luís, Assistente da Carreira Especial Médica,
área de Saúde Pública, Pedro José Simões de Sousa Costa, Assistente Graduado da Carreira Es-
pecial Médica, área de Medicina Geral e Familiar e Rafael Sanchez Alvarez, Assistente Graduado
da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar;
f) Lina Maria Guarda, Delegada de Saúde Coordenadora do ACES Arco Ribeirinho delega
no Médico Carlos José Gomes dos Santos Quelhas, Médico Interno da Formação Especializada,
área de Saúde Pública.
20/01/2022. — O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
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