Despacho (extrato) n.º 1616/2022
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
www.dre.pt
N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 187
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho (extrato) n.º 1616/2022
Sumário: Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portado-
res de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, tendo em vista o
exercício do seu direito de voto em ato eleitoral.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 82/2009 de 2 de abril, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, e n.º 1 do artigo 35.º do Código do
Procedimento Administrativo, na redação atual, conjugados com a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de
agosto, na sua redação atual, a Autoridade de Saúde Local do Agrupamento de Centros de Saúde
(ACES) Médio Tejo, Maria dos Anjos Gomes Marques Esperança, delega em:
a) Paulo Jorge Saraiva dos Santos Luís, Assistente da Carreira Especial Médica, área de
Saúde Pública;
b) Juliana Afonso Ferreira Soares, Médica Interna da Formação Especializada, área de Saúde
Pública,
a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores
de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do
seu direito de voto no ato eleitoral intercalar da Assembleia da União de Freguesias de Alvega e
Concavada, marcado para 27 de março de 2022.
17 de janeiro de 2022. — O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.
314925225
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO