Despacho (extrato) n.º 13911/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Data | 21 Novembro 2022 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
www.dre.pt
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Despacho (extrato) n.º 13911/2022
Sumário: Subdelegação de competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar,
noturno, em dias de descanso e em feriados dos trabalhadores dos Centros Educativos
e Equipas de Vigilância Eletrónica.
Por despacho do Senhor Subdiretor -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. João
Coias de 21 de novembro de 2022, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.º 2 do
artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e
no Despacho n.º 11398/2022, de 23 de setembro, n.º 2, subdelega a competência para autorizar a
prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso e em feriados na licenciada Ana
Margarida Ramos Macedo, Diretora de Serviços de Justiça Juvenil, relativamente aos trabalhado-
res em funções nos Centros Educativos e na licenciada Teresa Maria Lopes, Diretora de Serviços
de Vigilância Eletrónica, relativamente aos trabalhadores em funções nas Equipas de Vigilância
Eletrónica, com efeitos a 1 de setembro de 2022.
22 de novembro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Silva Horta.
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