Despacho (extrato) n.º 12822/2023

Data de publicação14 Dezembro 2023
Número da edição240
SeçãoSerie II
ÓrgãoConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Despacho (extrato) n.º
12822/2023
Sumário: Subdelegação de poderes no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
Por despacho de 22 de novembro de 2023 da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Adminis-
trativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 foram subdelegados no Presidente do Tribunal Central
Administrativo Norte, Juiz Desembargador Nuno Maria e Sousa Coutinho, os poderes que me foram
conferidos por aquela deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas e autorizações
de ausência do serviço dos juízes em exercício de funções naquele tribunal, ratificando todos os
atos praticados nos apontados domínios.
23 de novembro de 2023. — A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
317110142

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