Despacho (extrato) n.º 12788/2023

Data de publicação14 Dezembro 2023
Número da edição240
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Polícia Judiciária
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Polícia Judiciária
Despacho (extrato) n.º 12788/2023
Sumário: Autorização de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo
internacional do coordenador de investigação criminal Pedro Filipe Seixas Felício.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual,
é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 04.08.2023 e de Sua
Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 08.11.2023, tendo
em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros,
operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a licença sem remuneração para o exercício de fun-
ções em organismo internacional — Comissão Europeia, Directorate-General Migration and Home
Affaires (DG Home), na Unidade de Crime Organizado e Drogas, ao coordenador de investigação
criminal da Polícia Judiciária, Pedro Filipe Seixas Felício, pelo período de três anos, com início a
1 de julho de 2023 e termo a 30 de junho de 2026.
28 de novembro de 2023. — A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal,
Eugénia Simões Silva.
317109471

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