Despacho (extrato) n.º 12332/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extrato) n.º 12332/2023
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos ao cidadão
brasileiro Elias Montesquieu Braga e Silva.
Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 26 de outubro de 2023, no
uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho
n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e
ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Coopera-
ção e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em
Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da
República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República
n.º 79/2000, da mesma data, e dos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho,
foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte
cidadão de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 303/2023
Nome Data
de nascimento
Elias Montesquieu Braga e Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07/05/1995
7 de novembro de 2023. — A Diretora Nacional Adjunta (em exercício de funções), Maria
Alexandra Martins.
317038215
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