Despacho (extrato) n.º 12203/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
www.dre.pt
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Despacho (extrato) n.º 12203/2021
Sumário: Júri de provas de doutoramento — delegação de competências — Leonor Cancela da
Fonseca.
Júri de provas de doutoramento — Delegação de competências
No uso dos poderes conferidos pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Regime Ju-
rídico dos graus e diplomas do Ensino Superior, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 65/2018,
de 16 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, e ao abrigo
do disposto nos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, delego em Maria
Leonor Quintais Cancela da Fonseca, Professora Catedrática, Presidente do Conselho Científico
da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas, a competência para presidir ao júri das provas
de doutoramento da respetiva Faculdade.
Esta competência pode ser subdelegada num Professor Catedrático ou Associado da mesma
Faculdade, desde que pertença a área científica do curso em que é apresentada a tese em
avaliação.
Consideram -se ratificados todos os atos que no âmbito das competências agora delegadas
tenham sido praticados pela Professora, desde a sua eleição até à data do presente despacho.
O presente despacho revoga e substitui o Despacho RT.086/2019, de 22 de novembro de
2019, na parte que se refere a delegação de competências à ora delegada, enquanto Presidente
da extinta Comissão Científica do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina.
Publique -se no Diário da República.
25.11.2021. — O Reitor, Paulo Águas.
314772151
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