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Despacho (extrato) n.º 12172/2018

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Vincent
Data de publicação17 Dezembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém

Despacho (extrato) n.º 12172/2018

1 - De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, a condução de viaturas, nos serviços e organismos da Administração Pública, está a cargo de trabalhadores habilitados e posicionados na carreira de motorista.

2 - O n.º 2 do mesmo artigo prevê que nos serviços onde exista carência de motoristas pode ser permitida a condução dessas viaturas por outros funcionários que neles exerçam funções, com a licença de condução legalmente exigida.

3 - Estes Serviços dispõem atualmente de uma viatura operacional para desenvolvimento de atividades exteriores e rotinadas no âmbito das Unidades Alimentares e Residenciais e Desportivas, situadas na Escola Superior de Saúde de Santarém, Escola Superior Agrária de Santarém e Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

4 - Com vista a uma maior racionalização dos meios existentes, bem como a necessidade de ocorrência a situações mais urgentes, é necessário suprir a falta de pessoal com funções de motorista.

5 - Assim, nos termos do disposto do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, ao abrigo da alínea e) do ponto 2 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho normativo n.º 56/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro, por despacho de 03 de dezembro de 2018 do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, foi concedida...

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