Despacho (extrato) n.º 11947/2022
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 215
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, E. P. E.
Despacho (extrato) n.º 11947/2022
Sumário: Delegação de competências na vogal executiva do conselho de administração.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, do artigo 71.º n.º 1 do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o
Novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 2
do artigo 71.º do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 04 agosto, delega, na Vogal Executiva, Ana Amélia
Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares, as competências para no âmbito dos processos de
contratação pública:
Remeter na Plataforma eContas do Tribunal de Contas, ou outras que este Tribunal venha a
adotar, em representação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., os atos/con-
tratos que de acordo com a lei e normas regulamentares estejam sujeitos a fiscalização prévia e
ou concomitante do Tribunal de Contas.
O presente despacho produz efeitos em 21 de setembro de 2022, ficando por este meio
ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto
praticados pelo referido membro do Conselho de Administração.
23 de setembro de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filo-
meno Duarte Araújo.
315720467
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